AREsp 2610338 - DECISAO

AREsp 2610338 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).