AREsp 2539360 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (não demonstração do depósito e ausência de controvérsia específica sobre a finalidade de exaurimento da instância), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR; Agravante: EDUARDO PEDROSA MASSAD; Agravado: THIAGO VASCONCELOS HODEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

Agravante

EDUARDO PEDROSA MASSAD

Agravante

THIAGO VASCONCELOS HODEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento denegatório do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de enfrentamento específico do motivo de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (não demonstração do depósito e ausência de controvérsia específica sobre a finalidade de exaurimento da instância), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.