AREsp 2529027 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à incidência das súmulas 211, 7 e 83/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 211/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 211/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Inadequação da via especial para enfrentamento de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à incidência das súmulas 211, 7 e 83/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).