AREsp 2540613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Internos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.