AREsp 2483159 - ACORDAO

AREsp 2483159 - ACORDAO

Como o agravante não indicou, de forma pormenorizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a uma indicação genérica, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Após Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Após Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação pormenorizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Indicação genérica de afronta a lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não indicou, de forma pormenorizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a uma indicação genérica, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.