AREsp 2609542 - DECISAO

AREsp 2609542 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Precedente Sumular Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Precedente Sumular Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 O recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.