AREsp 2488946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Cerceamento De Defesa, Juntada De Processo Administrativo (art. 41 Lef)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Cerceamento De Defesa Juntada De Processo Administrativo (art. 41 Lef)

Case Brief

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de liquidez e pedido de juntada do processo administrativo nos termos do art. 41 da LEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.