AREsp 2499485 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a Agravante não atacou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem; os argumentos apresentados no agravo interno foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Aplicou-se o regime do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ - FUNDERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ - FUNDERJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Caracterização da suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a Agravante não atacou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem; os argumentos apresentados no agravo interno foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Aplicou-se o regime do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015