AREsp 2620221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, o agravante deixou de enfrentar a incidência da Súmula 83/STJ ao não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ (ADVOCACIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas Na Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Incidência De Súmulas Na Inadmissibilidade

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ (ADVOCACIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de súmulas como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, o agravante deixou de enfrentar a incidência da Súmula 83/STJ ao não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.