AREsp 2128658 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, o agravo interno que visava desconstituir essa decisão foi desprovido.

Parties
Agravante: VITOR MARTINS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso
Administrativo Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso

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Parties

VITOR MARTINS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de lei federal sem particularização dos dispositivos violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Necessidade de indicação clara e individualizada do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, o agravo interno que visava desconstituir essa decisão foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno