AREsp 2573064 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Fundamentação Das Decisões, Execução Por Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Fundamentação Das Decisões Execução Por Título Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Nulidade/insuficiência de nota promissória por ausência de local e data (art. 75 LUG; arts. 887 e 889 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.