AREsp 2472044 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas, de modo que falta a necessária contraposição dirigida aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Imposição De Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus do recorrente de contrapor-se especificamente aos fundamentos que obstam o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas, de modo que falta a necessária contraposição dirigida aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.