AREsp 2626384 - DECISAO

AREsp 2626384 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por se aplicar o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que prevê o agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, e por ser inviável a aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva, conforme orientação consolidada e precedentes citados (inclusive em face da coincidência com os Temas Repetitivos n. 200 e n. 400).

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento Do Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Temas Repetitivos N. 200 E N. 400
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento Do Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015) Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Temas Repetitivos N. 200 E N. 400

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por se aplicar o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que prevê o agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, e por ser inviável a aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva, conforme orientação consolidada e precedentes citados (inclusive em face da coincidência com os Temas Repetitivos n. 200 e n. 400).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.