AREsp 2555832 - DECISAO

AREsp 2555832 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento porque a controvérsia dependia da interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003), cuja análise é inviável em recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280 do STF, e porque havia óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); manteve-se também a majoração dos honorários fixada na decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Análise De Lei Estadual, Preparo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Análise De Lei Estadual Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser rejeitado com base na Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de lei estadual em recurso especial (Lei Estadual nº 11.608/2003)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento porque a controvérsia dependia da interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003), cuja análise é inviável em recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280 do STF, e porque havia óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); manteve-se também a majoração dos honorários fixada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno