AREsp 2603323 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (correlatos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Do Cpc/1973, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 544, §4º, I, Do Cpc/1973 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos dispositivos processuais que exigem contraposição específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (correlatos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.