AREsp 2582364 - DECISAO

AREsp 2582364 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se cumpriu o ônus previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e correlatos), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Relação entre dispositivos processuais (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se cumpriu o ônus previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e correlatos), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.