AREsp 2557336 - DECISAO

AREsp 2557336 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e porque as conclusões do Tribunal de origem, de que a obrigação estava vinculada a apólice coletiva supervenientemente cancelada e que houve oferta de migração garantindo a cobertura, não podem ser revistas em recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO YUKIO SAITO; Agravada: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Planos De Saúde Coletivos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Planos De Saúde Coletivos Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ROBERTO YUKIO SAITO

Agravante

BRADESCO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão recorrida
  2. 2 Efeito do cancelamento superveniente de contrato coletivo de plano de saúde sobre obrigação judicial transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e porque as conclusões do Tribunal de origem, de que a obrigação estava vinculada a apólice coletiva supervenientemente cancelada e que houve oferta de migração garantindo a cobertura, não podem ser revistas em recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.