AREsp 2266575 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o vício de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o vício de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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