AREsp 2478686 - DECISAO

AREsp 2478686 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que afirmou ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a exigência de impugnação específica decorre do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Fundamentação da não admissão baseada na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que afirmou ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a exigência de impugnação específica decorre do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).