AREsp 2573398 - DECISAO

AREsp 2573398 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a argumentos genéricos quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem a divergência jurisprudencial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZILANIR FATIMA ZAMBERLAN; Agravante: LUCILEI ZAMBERLAN; Agravante: EDINEI ZAMBERLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ZILANIR FATIMA ZAMBERLAN

Agravante

LUCILEI ZAMBERLAN

Agravante

EDINEI ZAMBERLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo fático-probatório
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a argumentos genéricos quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem a divergência jurisprudencial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.