AREsp 2218413 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação clara dos incisos do art. 1.022 do CPC e da demonstração de violação do art. 926 do CPC, bem como pela inexistência de comando normativo que justificasse a pretensão de aplicação do percentual de 25% de retenção.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 926 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Percentual De Retenção Em Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 926 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Percentual De Retenção Em Rescisão Contratual

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Déficit de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Falta de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados
  3. 3 Ausência de demonstração de violação do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação clara dos incisos do art. 1.022 do CPC e da demonstração de violação do art. 926 do CPC, bem como pela inexistência de comando normativo que justificasse a pretensão de aplicação do percentual de 25% de retenção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.