AREsp 2612291 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, sendo necessária a especificidade de contrarrazões conforme arts. citados e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Orders

• Ante o exposto, não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).