AREsp 2516921 - DECISAO

AREsp 2516921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que foi baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015; ademais, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso special
  3. 3 Incidência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que foi baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015; ademais, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).