AREsp 2613955 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: REDE RECAPEX PNEUS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
REDE RECAPEX PNEUS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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