AREsp 2621826 - DECISAO

AREsp 2621826 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil depende de reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova pericial e verificação do nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do...

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Parties
Agravante: EDINILSON SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Nexo Causal, Responsabilidade Civil Do Estado, Valoração Da Prova Pericial
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Nexo Causal Responsabilidade Civil Do Estado Valoração Da Prova Pericial

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Parties

EDINILSON SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil depende de reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova pericial e verificação do nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.