AREsp 2655432 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incorreu no óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incorreu no óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.