AREsp 2644513 - DECISAO

AREsp 2644513 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEZERTO E JUNGER PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Inciso Iii, CF

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Parties

DEZERTO E JUNGER PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.