AREsp 2642394 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (divergência não comprovada e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Embargante: JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 13/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Recursos Especiais Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 13/stj Preclusão +2 more

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Parties

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ e demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (divergência não comprovada e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão de inadmissão se manteve correta; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.