AREsp 2622993 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).