AREsp 2640068 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, vários fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de alegar dispositivo constitucional, ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio...

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Parties
Agravante: IVAN CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

IVAN CEZAR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, vários fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de alegar dispositivo constitucional, ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).