AREsp 2654437 - DECISAO

AREsp 2654437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ e ausência de cotejo analítico), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 284/stf E 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 284/stf E 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em face do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ e ausência de cotejo analítico), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.