AREsp 2462906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ que obsta o conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica em face da Súmula 7/STJ para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo quando faltar impugnação adequada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.