AREsp 2630261 - DECISAO

AREsp 2630261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, conforme Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Custas Processuais Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC quanto à atribuição das custas ao executado
  2. 2 Necessidade de comando normativo específico para amparar a tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, conforme Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.