AREsp 696273 - DECISAO
O agravo foi negado porque a parte não indicou o dispositivo de lei correspondente exigido pela alínea 'c' do art. 105/CF, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão sobre a necessidade de má-fé para a repetição do indébito não foi objeto de pronunciamento do tribunal a quo, faltando prequestionamento, razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Art. 42, Parágrafo Único, CDC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105/CF
- 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 Prequestionamento para discussão sobre necessidade de má-fé na repetição do indébito
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a parte não indicou o dispositivo de lei correspondente exigido pela alínea 'c' do art. 105/CF, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão sobre a necessidade de má-fé para a repetição do indébito não foi objeto de pronunciamento do tribunal a quo, faltando prequestionamento, razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment