AREsp 2640912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo exigido, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, que se contraponha de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica imputada ao agravante como motivo de inadmissibilidade
2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos da decisão de não admissão
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de condenação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
Publique-se