AREsp 2690821 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: AGUATIVA GOLF RESORT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (art. 7º Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj (art. 406 Do Cc), Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E; Art. 253)
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (art. 7º Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 211/stj (art. 406 Do Cc) Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

AGUATIVA GOLF RESORT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falha de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).