AREsp 2582822 - DECISAO

AREsp 2582822 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 07 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 07 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ como fundamento da não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.