AREsp 2687294 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o prosseguimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM AMADO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal, Art. 932, Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (arts. 34 E 253)
Case Brief
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Parties
JOAQUIM AMADO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica segundo art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o prosseguimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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