AREsp 2631531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e pela vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Vedação ao reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e pela vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.