AREsp 2689604 - DECISAO

AREsp 2689604 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 280/STF (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf), Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf) Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas como fundamento de não admissão
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 280/STF (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios se fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o §3º do art. 98 do CPC/2015.