AREsp 2627864 - DECISAO
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (ausência de afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
- 3 Incidência das disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (ausência de afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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