AREsp 2685914 - DECISAO
O agravo não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação da conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Conformidade À Lei N. 14.454/2022, Impugnação De Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 não impugnada
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação da conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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