AREsp 2582292 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era fundado em violação de dispositivo constitucional ou norma diversa de lei federal, sendo inadmissível nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88, e porque modificar o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de produção de novas provas exigiria reexame da esfera fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EIDA APARECIDA VALDEZ COSTA DE CARVALHO; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EIDA APARECIDA VALDEZ COSTA DE CARVALHO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era fundado em violação de dispositivo constitucional ou norma diversa de lei federal, sendo inadmissível nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88, e porque modificar o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de produção de novas provas exigiria reexame da esfera fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.