AREsp 2643611 - DECISAO

AREsp 2643611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões ventiladas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o acolhimento demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu irretroatividade da aplicação do art. 921, §1º do CPC ao caso concreto, e não coube majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Irretroatividade, Suspensão Da Execução, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Irretroatividade Suspensão Da Execução Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Irretroatividade da alteração do art. 921 do CPC
  3. 3 Efeito suspensivo do incidente de desconsideração sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões ventiladas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o acolhimento demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu irretroatividade da aplicação do art. 921, §1º do CPC ao caso concreto, e não coube majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial