AREsp 2545754 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente, na oportunidade processual adequada, o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, implicando a não admissão do agravo interno; não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Preclusão Consumativa, Aplicação Da Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Preclusão Consumativa Aplicação Da Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência de preclusão consumativa na impugnação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente, na oportunidade processual adequada, o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, implicando a não admissão do agravo interno; não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Publique-se e intime-se