EAREsp 2344961 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e da ausência de prequestionamento, o que impediu a ultrapassagem da fase de admissibilidade; por consequência, são inadmissíveis embargos de divergência conforme a Súmula n. 315 do STJ, devendo ser negado provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e ausência de prequestionamento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 315 Do STJ, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 315 Do STJ Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito por não ter ultrapassado a admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e da ausência de prequestionamento, o que impediu a ultrapassagem da fase de admissibilidade; por consequência, são inadmissíveis embargos de divergência conforme a Súmula n. 315 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e ausência de prequestionamento.