AREsp 2547060 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs com precisão de que modo o acórdão recorrido os teria violado, configurando fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno Divergência Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 Necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF perante alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais
3 Impossibilidade de usar agravo interno para complementar ou corrigir a petição do recurso especial

AREsp 2547060 - ACORDAO

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