AREsp 2612069 - DECISAO

AREsp 2612069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial relativos à prescrição e à proporcionalidade da sanção, descumprindo o ônus legal de contrapor-se expressamente aos fundamentos impeditivos, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, e diante da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reanálise de matéria fática/probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prescrição, Proporcionalidade Da Sanção, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prescrição Proporcionalidade Da Sanção Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial relativos à prescrição e à proporcionalidade da sanção, descumprindo o ônus legal de contrapor-se expressamente aos fundamentos impeditivos, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, e diante da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reanálise de matéria fática/probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.