AREsp 2655716 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na incidência das Súmulas 283 e 284/STF, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento para não admissão
- 3 Ônus do recorrente de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC/2015 e RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na incidência das Súmulas 283 e 284/STF, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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