AREsp 2682118 - DECISAO

AREsp 2682118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por versar exclusivamente sobre matéria constitucional sem a indicação dos dispositivos legais federais violados, sendo esta matéria de competência do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e em conformidade com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar exclusivamente sobre matéria constitucional sem a indicação dos dispositivos legais federais violados, sendo esta matéria de competência do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e em conformidade com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...